Sindicato dos Radialistas realiza assembleias regionais no interior do estado

Todos os trabalhadores da categoria dos radialistas das regiões de Araçatuba, Bauru, Campinas, Presidente Prudente, Ribeirão Preto e Santos estão convocados para participar da assembleia regional. Compareça!

Todos os anos a diretoria do Sindicato dos Radialistas realiza as assembleias regionais, para que os trabalhadores possam participar na sua região levando suas propostas para convenção coletiva que deverá ser negociada com o patronal.  

A assembleia também deliberará conceder poderes a diretoria do Sindicato pra negociação da pauta, celebrar a convenção coletiva/instaurar dissídio, autorização para desconto em folha de pagamento da Contribuição Assistencial e manter a assembleia aberta em caráter permanente, cuja convocação para as próximas será feita via boletim sindical Antena Ligada.

Acompanhe abaixo as cidades, locais, endereços, datas e horários em que irão acontecer as assembleias regionais no interior do estado de São Paulo;

Assembleia Regional Araçatuba

Sexta-feira dia 14/02, às 19hs (segunda chamada) – SUBSEDE Rua Euclides da Cunha, 237 – Bairro Bandeirantes – Araçatuba-SP

Assembleia Regional Bauru

Quinta-feira dia 13/02, às 18h30 (segunda chamada)  SUBSEDE –Rua Bandeirantes 12-50  Centro  Bauru-SP

Assembleia Regional Campinas

Quinta-feira dia 13/02, às 19h (segunda chamada)  SUBSEDE – Rua Dr. Quirino nº 560 – Centro – Campinas – SP

Assembleia Regional Presidente Prudente

Quarta-feira dia 12/02, às 19h30 (segunda chamada)  – Endereço: Rua René Antonio Sanches nº 344 – Bairro Mario Amato – Presidente Prudente-SP

Assembleia Regional Ribeirão Preto

Sexta-feira dia 14/02, às 19hs (segunda chamada) – SUBSEDE Rua Alvares de Azevedo, nº 432 – Vila Tibério – Ribeirão Preto – SP

Assembleia Regional Santos

Quinta-feira dia 13/02, às 19h (segunda chamada)  – Endereço: Avenida Ana Costa nº 55  Vl Matias – Santos – SP

Próximo sábado (15) assembleia estadual dos Radialistas

Próximo sábado (15), às 11h da manhã, o Sindicato dos Radialistas realiza assembleias estaduais para abertura da Campanha Salarial 2020 e Orçamentária, onde é feito a prestação de contas para o quadro associativo da categoria.

Pauta de negociação e orçamento do Sindicato

Como todos os anos o Sindicato dos Radialistas realiza duas assembleias para os trabalhadores da categoria. Uma em que os trabalhadores discutem e aprovam propostas a serem negociadas com os patrões, na data base da categoria e outra, para prestação de contas do que foi gasto, previsão orçamentária e onde os recursos da entidade devem ser utilizados.

Sua presença é necessária

Não adianta esperar que aumento e benefícios caiam do céu. O trabalhador consciente e organizado tem de comparecer na assembleia e se inteirar do que acontece com sua profissão. Muitos trabalhadores são demitidos e prejudicados, em grande parte, por não terem consciência de seus direitos. E a consciência surge apenas se houver iniciativa do trabalhador em se informar. E qual o melhor lugar para isso? No seu sindicato.

Trabalhadores da capital e do interior do estado estão sendo mobilizados a participarem da assembleia estadual para apresentarem suas propostas, que ampliem os direitos que a categoria conquistou ao longo de sua história. Procure um representando do sindicato, mais próximo, para participar.

Assembleia Estadual

Sábado, 15 de fevereiro 2020, às 11h da manhã

Rua Conselheiro Ramalho, 992 – São Paulo

Trabalhadores da Rádio Clube de Mirandópolis podem entrar em greve neste sábado (8)

Foto: Ronaldo Verneck Sindicalistas conversam com trabalhadores em visita à emissora.

Em assembleia realizada no dia 28 de janeiro, os trabalhadores rejeitaram parcialmente a proposta apresentada pelo patrão, aceitando, apenas, o parcelamento de parte do débito devido e deram ultimato à empresa, para pagamento de parte da dívida até próxima sexta-feira (7)

Cansados de esperar e, há meses com a falta de pagamento de salários e benefícios, os trabalhadores da Rádio Clube de Mirandópolis aprovaram uma contra-proposta, que foi encaminhada a direção da empresa para que os débitos sejam sanados, atendendo a necessidade dos trabalhadores. A contra proposta consiste no pagamento imediato de 50% do valor devido e o restante podendo ser parcelados em até oito vezes.

Os trabalhadores amargam limites de crédito estourados no banco, atrasos de pagamentos de aluguel, cartão de crédito, contas de energia e água, sem falar a maneira humilhante de informar aos estabelecimentos comerciais da cidade, de que seus compromissos financeiros não puderam ser honrados pelo descaso com que o assunto vem sendo tratatado pela direção da empresa.

Os trabalhadores seguem mobilizados, na esperança de que tudo se resolva da melhor forma, já que sua maior contribuição foi o compromisso profissional de manter a empresa funcionando, todo esse tempo, garantindo aos ouvintes informação, entretenimento e utilidade pública, mesmo com salários e benefícios não pagos. Da outra parte, o mínimo que se espera, é o pagamento dos débitos, agora, facilitado pela decisão dos trabalhadores.

Bloco do Fuá faz o seu cortejo pelas ruas do Bixiga no domingo de Carnaval

Em fevereiro, no domingo de carnaval (23), o Bloco do Fuá faz o seu cortejo pelas ruas do Bixiga “femenageando” as mulheres brasileiras cujo tema será “A dor, a luta e a delícia de ser Mulher”. Representando as mulheres do Bixiga serão femenageadas a Luciana Araújo (Marcha das Mulheres Negras e MNU-Mov. Negro Unificado ) e Amelinha Teles (União das Mulheres).

CONVITE


O Bloco do Fuá convida a todos (as), que pensam que chega de agrotóxico, de queimadas, de feminicídio, de preconceitos, do obscurantismo e fundamentalismo, a paricipar do nosso cortejo. Pois,
abstinência sexual, não é e nunca foi política de Estado. Vamos transar !!! Fazer amor, abaixo as armas!!!!

Venha gritar conosco:
Eu coisa ruim vai caju!!!
Domingo de Carnaval – 23/02
CONCENTRAÇÃO: em frente ao Sindicato dos Radialistas de São Paulo – Rua Conselheiro Ramalho n. 992, Bela Vista, das 12h às 14h.
SAÍDA: 14h


TRAJETO: Rua Conselheiro Ramalho 992 . Rua Conselheiro Carrão . Rua Rui Barbosa – primeira PARADA entre o Al Janiah e o Bar do André . Rua Laerte Ramos de Carvalho . Rua Jaceguai – segunda PARADA Parque do Bixiga . Rua Major Diogo – terceira PARADA TBC e Dona Yayá . Rua Santo Antônio até a DISPERSÃO na esquina com a Rua São Vicente

Após o cortejo haverá uma festa do Bloco do Fuá no Al Janiah às 20h.

Operadores de câmera UPE recebem notícia do RH que a BAND vai dar golpe em seus salários

A Bandeirantes quer que seus trabalhadores trabalhem mais e ela pague menos

Sem nenhum respeito a legislação dos Radialistas e de forma truculenta, o RH da BAND quer passa Radialistas, que exercem a função de Operadores de Câmera UPE, para Jornalistas, como repórteres cinematográficos. Isto é ilegal, pois mexe na estrutura sindical das categorias. Os Operadores de Câmera UPE foram chamados para um reunião nesta quinta feira (15), em dois horários, apenas para tomar conhecimento das mudanças, sem terem o direito de poder opinar. O “aceita ou rua” ficou nas entrelinhas. Se quer, os representantes do Sindicato, na BAND, foram chamados para dialogar.

Os diretores do Sindicato, que também são funcionários da Band, ficaram sabendo da reunião e tentaram participar, mas foram impedidos pelo gerente de Operações e pelo o gerente de RH, com participação do gerente de Engenharia. As pessoas, desavisadas, poderão achar que isso poder ser melhor para os Operadores de Câmera UPE, só que não.

Para vocês terem uma idiea não terão aumento salarial, a carga horária da jornada de 6 horas, passará a ser 8 horas, com o intervalo da hora do almoço. Não receberão horas extras, não receberão quinquênio e não terão mais a estabilidade provisória, pois a convenção coletiva dos Jornalistas foi assinada com perdas de direitos.

A BAND quer, a toque de caixa, fazer essas mudanças para poder explorar mais os trabalhadores.

Sem pagamento de horas extras, com carga horária maior, isso acarretará em perdas na renda mensal  e com reflexos de perdas no FGTS, férias e 13º salário.

Na legislação dos Jornalistas a carga horária é maior, na convenção coletiva a hora extra vai para o banco de horas e se receberem, é em folga e quando a empresa quiser.

Próximo sexta feira (29) Radialistas e outras categorias fazem ato contra MP905/2019 de Bolsonaro, que acaba com registro profissional

Próxima sexta feira (29), às 18h30, em frente ao Teatro Municipal de São Paulo, radialistas, jornalistas, bancários, publicitários e demais categorias que utilizam registro profissionais, se reúnem em ato público contra a Medida Provisória 905/2019, que ataca categorias, que tem suas profissões regulamentadas, bem como toda a classe trabalhadora.

A MP 905/2019, instituída pelo presidente Bolsonaro não ataca somente os registros profissionais, mas há recorrentes injustiças contra quem se encontra em situação de vulnerabilidade, no caso, os desempregados, e os trabalhadores de diversas categorias profissionais que terão de trabalhar sábados, domingos e feriados, sem, contudo, receber horas extras em dobro, apenas para citar um exemplo de injustiça no contexto da proposta do governo.

Acidente de Trajeto

Publicada em 12 de novembro de 2019, no Diário Oficial da União, revoga o artigo 21 da Lei nº 8.213/91, que equipara o acidente de trajeto sofrido pelo empregado ao acidente do trabalho.

Agora, o acidente de trajeto, aquele sofrido no percurso de casa para o local do trabalho ou vice-versa, não será mais considerado como acidente do trabalho e, portanto, as empresas não precisarão emitir CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho).

O ataque direto aos direitos trabalhistas traz várias implicações. O trabalhador que sofreu um acidente de percurso não irá mais receber o auxílio-doença acidentário, mas sim o auxílio-doença previdenciário, o que significa que a empresa não precisará continuar pagando o FGTS enquanto vigorar o benefício.

Todos os trabalhadores, sejam regulamentados ou não, tem um compromisso a defesa de sua profissão, com ela, os direitos que garantem o bem estar dos trabalhadores brasileiros. A MP provisória tem apenas o interesse de atender os empresários mais atrasados do ponto de vista das relações do trabalho. É o caminho inverso ao que as nações desenvolvidas, garantiram aos seus trabalhadores.

A MP é tão controversa que o DIAP – Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar emitiu nota técnica, que explicita: “demandará esforços para que sejam expurgados excessos e corrigidos os aspectos apontados [na MP], o que exigirá grande número de emendas e amplo esforço de convencimento perante os membros da comissão mista a ser instalada no âmbito do Congresso Nacional.”

Leia a íntegra da Nota Técnica:

NOTA TÉCNICA

Assunto: Medida Provisória 905, que “Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.”

Em 11 de novembro de 2019, o presidente Jair Bolsonaro editou a Medida Provisória 905, que institui a “Carteira Verde e Amarela”, nova modalidade de contratação de trabalhadores, destinada à criação de novos postos de trabalho para as pessoas entre 18 e 29 anos de idade, para fins de registro do 1º emprego, com Carteira de Trabalho e Previdência Social.

A promessa do governo é, com essa medida, promover a contratação de 4 milhões de jovens e reduzir a taxa de desemprego de mais de 12% para 10%, e reduzir a informalidade. Segundo o próprio governo, a taxa de desocupação entre jovens chega a ser de 20,8%, totalizando 5,7 milhões de jovens na faixa etária a ser coberta.

A gravidade da situação no mercado de trabalho, com efeito, reclama medidas urgentes, que não apenas promovam a inserção de jovens, mas igualmente de adultos e pessoas com maior idade, que são as que enfrentam, como os jovens, a maior taxa de desocupação.

Para esse fim, foi estruturado um conjunto de medidas para permitir a redução de custos para as empresas que contratarem jovens nessa faixa de idade, mas, além das medidas vinculadas ao Contrato Verde e Amarelo, a MP 905 promove uma “complementação” da Lei da Liberdade Econômica e da Reforma Trabalhista, e já antecipa, inclusive, medidas para a regulamentação da Emenda Constitucional 103, a “Reforma da Previdência”, com a supressão de direitos ou dificultação de acesso aos mesmos.

Porém, a MP 905, como tem sido a praxe no atual governo, foi adotada sem discussão com nenhuma representação dos trabalhadores, e visa atender ao interesse do mercado, ampliando facilidades, flexibilizando direitos e assegurando melhor condição de lucratividade, a pretexto de dinamizar a economia.

A abordagem tecnocrático-fiscalista pró-mercado se mostra presente, mais uma vez, produzindo uma peça legislativa que não apenas incorre em inconstitucionalidades, mas é de grande complexidade e alcance, modificando diversas leis de uma só vez e misturando temas distintos, visando à produção de fatos consumados e dificultando o debate.

A seguir descrevermos os principais aspectos da MP 905, que demandarão, em sua maioria, emendas supressivas ou modificativas para correção ou atenuação.

1) Carteira Verde e Amarela

A proposta de criação de incentivos para a contratação de jovens guarda grande similaridade, quanto aos objetivos, com o programa Primeiro Emprego, lançado em 2003, pelo presidente Lula.

A diferença quanto à clientela está na extensão do novo programa a jovens de até 29 anos, observando assim o conceito de jovem do Estatuto da Juventude.

No Primeiro Emprego, havia corte de renda familiar, além da exigência de o jovem não ter vínculo empregatício anterior e estar matriculado em estabelecimento de ensino. No novo programa, essas regras não são previstas.

Embora o caput do art. 1º refira-se a “registro do primeiro emprego” não há nenhuma restrição expressa, a que pessoas que já tenham sido empregadas sejam contratadas pelo programa, diversamente do Programa Primeiro Emprego, como previsto na Lei 10.748, de 2003.

A redação do exclui para fins de caracterização de primeiro emprego formas de trabalho precário ou intermitente, ou contrato de aprendizagem ou de experiência.

A redação, porém, é confusa, pois dá margem a 2 interpretações:

1) que para ser contratado para o “primeiro emprego” não serão considerados vínculos anteriores a título de aprendizagem, experiência, ou trabalho intermitente, ou avulso; ou

2) que, para os fins do programa, não serão admitidas essas formas de contratação. Essas somente serão consideradas para vínculos fora do programa.

A segunda interpretação, contudo, parece a que melhor reflete a concepção adotada, à luz da experiência do Programa Primeiro Emprego, tanto que a expressão “menor aprendiz” só se aplicaria a menores de 18 anos, enquanto a Carteira Verde e Amarela somente admite jovens acima de 18 anos.

A contratação dar-se-á para ocupação de “novos” postos de trabalho, considerada a média do total de empregados registrados na folha de pagamentos entre 1º de janeiro e 31 de outubro de 2019. Assim, para cada empresa deverá ser feita a apuração do número de vínculos empregatícios mês a mês, no seu total, e calculada a média. Sobre essa média é que será aferido se o posto de trabalho é “novo” ou não. Imaginando-se uma empresa que tenha demitido trabalhadores, e tenha em 31 de outubro de 2019, 20 empregados, mas cuja média seja de 25, somente após atingir essa média é que a empresa poderia contratar pelo Contrato Verde e Amarelo.

Todavia, se a empresa tinha, em outubro de 2018, 100 empregados, e tem, em outubro de 2019, 70 empregados, mas sua média no ano de 2019 seja, por exemplo, 80 empregados, poderia contratar pelo Contrato Verde e Amarelo, ainda que esteja com seu quadro de pessoal abaixo da média do ano.

Cada empresa poderá alcançar até 20% o total de empregados da empresa sob o Contrato Verde Amarelo. O § 2º do art. 2º contempla situação análoga à prevista no Primeiro Emprego, que permitia a contratação de 1 empregado jovem em empresas com até 4 empregados (25%); ou até 2, no caso de empresas com 5 a 10 empregados, ou seja, poderia chegar a 40% no caso de empresas com 5 empregados. Trabalhadores demitidos não poderão ser recontratados sob essa modalidade e não poderão ser admitidos pela nova modalidade, exceto após 180 dias da dispensa.

Os contratos vigorarão por 24 meses, e em caso de interrupção, não será devida a indenização equivalente a metade dos salários. Ou seja, é um contrato temporário, mas sem a proteção a essa espécie de contrato. O empregador, por sua vez, não terá incentivo a tornar permanente esse empregado, sob pena de perda dos benefícios fiscais.

O salário será limitado a 1,5 SM, o que indica que o programa está focado, efetivamente, em população de baixa renda, com pouca ou nenhuma experiência prévia, e menor qualificação. Com essa limitação, jovens formados em curso superior, com pretensões salariais mais elevadas, estariam excluídos. Caso o trabalhador venha a receber aumento no período de vigência do contrato que supere o limite, o benefício ao empregador permanecerá limitado ao valor calculado com base no salário-limite.

O art. 6º permite, mediante acordo, que o empregador pague parceladamente o 13º e as férias proporcionais. A medida pode ter o efeito de atenuar o desembolso do empregador no momento da extinção do contrato, mas, por outro lado, também pode levar a “arranjos” perversos, em que o empregador, ao fixar o salário mensal, já considere no seu total o valor dos adiantamentos.

Assim, em lugar de pagar 1,5 SM, poderá ser tentado a oferecer 1,3 SM e as parcelas “adiantadas”, ou que corresponderia a cerca de 11% de acréscimo mensal, totalizando os 1,5 SM, aproximadamente. Trata-se, assim, de artifício para promover o achatamento remuneratório e a supressão disfarçada de direitos.

A MP também permite que haja parcelamento da multa rescisória sobre o saldo do FGTS. O mesmo raciocínio antes referido pode ser aplicado a esse caso, embutindo-a no cálculo do salário contratado.

Solução similar já foi adotada na regulamentação do trabalho doméstico, de modo a evitar que o empregador não tenha recurso para o pagamento da multa sobre o saldo da conta vinculada. Trata-se, todavia, de situação diferente.

O § 2º do art. 6º reduz a multa do FGTS de 40% para 20% no caso de trabalhadores sob contrato Verde e Amarelo. Assim, essa multa, mesmo reduzida, revelando fraude à Constituição, tem o fim nefasto de baratear a demissão do trabalhador, em afronta à isonomia. Com efeito, o art. 7º, XXX da CF veda a diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

O FGTS, assim como sua multa, incidem sobre o salário, e tem, assim, natureza salarial. A CF o assegura, assim como a multa sobre o saldo da conta vinculada, como direito de todos os trabalhadores, apenas dependente do valor da remuneração sobre o qual é calculado, não sendo viável, assim, essa diferenciação.

O art. 7º vai ainda além à ruptura do direito ao FGTS de forma isonômica para todos os trabalhadores, reduzindo para 2% a alíquota do FGTS, que é de 8% nos demais casos.

A natureza jurídica da contribuição para o FGTS é a de direito trabalhista, garantia de caráter institucional devida ao trabalhador, e que, por definição, deve ser isonômico, sob pena de terem-se trabalhadores de 1ª, 2ª e 3ª categorias. A previsão constitucional pressupõe o tratamento isonômico, sob pena de admitir-se, até, que lei fixe percentuais distintos por categoria profissional, por faixa etária, ou por tempo de serviço, ou se o trabalhador é ou não aposentado.

1) Carteira Verde e Amarela

Manifestação contra a MP 905/19

Sexta feira – 29 de novembro, às 18h30

Escadarias do Teatro Municipal

Praça Ramos De Azevedo, s/n

São Paulo – SP

Nota da Federação dos Radialistas do Brasil sobre MP do Bolsonaro, que acaba com Registro Profissional dos Radialistas e de outras profissões

Radialistas sofrem duro ataque do governo de Jair Bolsonaro com MP 905

Em 2018 os Radialistas foram surpreendidos por um decreto (9329/18) promovido pelo então governo de Michel Temer que desregulamentou quase 70 das nossas funções. Este decreto deu origem a ação de inconstitucionalidade (ADI N 5769) que hoje segue no STF sobre a relatoria do Ministro Luiz Fux.

Agora, o governo de Jair Bolsonaro utiliza a Medida Provisória 905/19 para, mais uma vez, tentar usurpar o poder legislativo do Congresso Nacional e promover uma nova reforma trabalhista, revogando pontos da lei 6.615/78 que dispõe sobre a necessidade do registro profissional.

A ausência do Registro Profissional precariza a profissão de Radialista, vez que impede a fiscalização dos acúmulos de funções comumente praticado dentro das empresas de radiodifusão, além de abrir margem para uma “uberização” da nossa profissão. Este é mais um duro ataque a nossa profissão de Radialista.

Por esta razão, a Federação Interestadual dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão (FITERT), conclama todos os sindicatos para que convoquem os trabalhadores a discutirem esse tema e denunciar a inconstitucionalidade da MP 905/19.

Repudiamos está tentativa e esperamos que o Congresso Nacional exerça o seu papel de legislador e restabeleça o que dispõe a lei 6.615/78.

Não aceitaremos caladas e calados mais esse ataque aos Radialistas. Vamos reagir!

FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE RADIODIFUSÃO E TELEVISÃO

Acesse a MP na íntegra

http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/medida-provisoria-n-905-de-11-de-novembrode-2019-22738527